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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Da Comissão de Justiça e Redação aos Vetos Parciais apostos pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1182-A/2015 (M. 106/2015), que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS)

I – RELATÓRIO


Trata-se de Vetos Parciais apostos pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1182-A/2015 (M. 106/2015), que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende serem improcedentes os vetos parciais apostos pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opino pela REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS.

Sala da Comissão, 17 de agosto de 2015



Vereador Jorge Braz
Relator



III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de agosto de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS apostos pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1182-A/2015 (M. 106/2015), de autoria do Poder Executivo.


Sala da Comissão, 17 de agosto de 2015






Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal




Informações Básicas
Código20150301182 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária

Datas
Entrada04/14/2015Despacho04/15/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 08/03/2015 Data de Fim Prazo 08/13/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Veto Parcial
Nº Objeto Data da Distribuição08/04/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Rejeição do Veto Data da Reunião08/17/2015

Data Public. Parecer 08/24/2015Pág. do DCM da Publicação40
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução08/20/2015

Observações:

À SGMD EM 24/08/2015-ORDEM DO DIA.

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