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Da Comissão de Justiça e Redação aos Vetos Parciais apostos pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1182-A/2015 (M. 106/2015), que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS)
I – RELATÓRIO
Trata-se de Vetos Parciais apostos pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1182-A/2015 (M. 106/2015), que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende serem improcedentes os vetos parciais apostos pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opino pela REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2015
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de agosto de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS apostos pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1182-A/2015 (M. 106/2015), de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2015
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal