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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI NA LEI Nº 5242/2011 A ASSOCIAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ESPORTIVA E CULTURAL - PRO-SOCIAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 708/2014, que “INCLUI NA LEI N° 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ESPORTIVA E CULTURAL - PRO-SOCIAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Autor do Projeto: Vereador Renato Moura
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 708/2014, que “inclui na Lei n° 5.242/2011 a Associação dos Prestadores de Serviços de Saúde, Esportiva e Cultural - Pro-Social como de Utilidade Pública”, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete á Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III; 69; 152 e 153 todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto, visando adequar a proposição ao Parecer Normativo n° 6 desta Comissão, envio a emenda em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.


Sala da Comissão, 7 de abril de 2014.




Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 7 de abril de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 708/2014, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura.



Sala da Comissão, 7 de abril de 2014.






Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal





EMENDA MODIFICATIVA N° 1






AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO







Redija-se da seguinte forma o art. 1° do projeto em epígrafe:

“Art. 1° Fica incluída, a Associação dos Prestadores de Serviços de Saúde, Esportiva e Cultural - Pro-Social, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas”.


Sala da Comissão, 7 de abril de 2014.






Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal