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Da Comissão de Mérito ao Veto Parcial aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80/2014, que “Cria Área de Especial Interesse Funcional e define parâmetros urbanísticos para a construção do Complexo dos Institutos Nacionais de Saúde – CIN na VII RA – São Cristóvão.”.
Autor : Poder Executivo
Relator: Vereador Chiquinho Brazão
(MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto Parcial aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80/2014, que “Cria Área de Especial Interesse Funcional e define parâmetros urbanísticos para a construção do Complexo dos Institutos Nacionais de Saúde – CIN na VII RA – São Cristóvão.”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser procedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opinamos pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
Sala das Comissões, 10 de novembro de 2014.
Vereador Chiquinho Brazão
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Mérito, em reunião realizada no dia 10 de novembro de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Chiquinho Brazão, pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80/2014, de autoria do Poder Executivo
Sala das Comissões, 10 de novembro de 2014.
Vereador Jorginho da S.O.S
Vereador Chiquinho Brazão Vereador Thiago K. Ribeiro