Autógrafo
Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº
26/2013
TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO LOCALIZADO NA RUA EMBAIXADOR CARLOS TAYLOR, NO BAIRRO DA GÁVEA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es):
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PAULO PINHEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que a área existente na Rua Embaixador Carlos Taylor, n° 00 – 93, antigo lote 01 do PAL 38.877, no bairro da Gávea, VI Região Administrativa, passa a ser
non edificandi
, sendo, portanto, proibida a construção de qualquer nova edificação comercial e/ou residencial no local.
Art. 2º Ficam canceladas quaisquer licenças anteriormente concedidas para construções, de qualquer natureza, na área objeto desta Lei Complementar.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2014.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20130200026
Protocolo
002200
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PAULO PINHEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/03/2013
Despacho
04/08/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/07/2014
Data do Recibo
11/07/2014
Prazo Final
12/01/2014
Data do Retorno
12/01/2014
Observações:
Atalho para outros documentos