Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110301200
Protocolo
076606
Autor
VEREADOR ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/17/2011
Despacho
11/17/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/25/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5689
Data da
Lei
03/24/2014
Datas de Publicações
D.O. Rio
04/28/2014
DCM
03/25/2014
Pág. do D.O. da Publicação
4
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5689 DE 24 DE MARÇO DE 2014