Projeto de Lei nº 251/2013, que “Dispõe sobre a implantação do Polo Moveleiro do Cachambi e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Rafael Aloisio Freitas.


A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os requisitos formais do art. 4º da mencionada Lei Complementar quanto à grafia da ementa, cuja redação deverá ser revista quando da elaboração da redação final.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I; IV, “m” e XVII, em consonância com os arts. 261; 262; 263; 264, parágrafo único, I, “b”; 266; 282; 284; 288, II e 290, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.






3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação especifica:

Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.


É o que compete a esta Assessoria informar.