Resultado Final
Informações Básicas
Código
20150200122
Protocolo
006310
Autor
VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/24/2013
Despacho
10/25/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/17/2015
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
159
Data da
Lei Complementar
09/29/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/17/2015
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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Observações:
Atalho para outros documentos
Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015