Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110300850
Protocolo
071143
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/15/2011
Despacho
03/16/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/16/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.951
Data da
Lei
09/16/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/23/2015
DCM
09/17/2015
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 5.951, de 16 de setembro de 2015