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Distribuição

Ementa da Proposição

CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO RIO Nº 41.478, 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações Básicas
Código20160200171 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada10/21/2016Despacho10/21/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 11/22/2016 Data de Fim Prazo 11/25/2016


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Emenda
Nº Objeto1 Data da Distribuição
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Parecer
TipoPela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário Data da Reunião11/22/2016

Data Public. Parecer 11/23/2016Pág. do DCM da Publicação10/11
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


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