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Da Comissão de Defesa Civil ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2015, que “Permite a regularização de loteamentos e grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares existentes em parte da XXIV RA, nas condições que menciona, e dá outras providências”.
Autor: Poder Executivo
Relatora: Vereadora Rosa Fernandes
(FAVORÁVEL)I - Relatório
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº. 103/2015, que “Permite a regularização de loteamentos e grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares existentes em parte da XXIV RA, nas condições que menciona, e dá outras providências”, de Autoria do Poder Executivo, que oportuniza aos moradores desta região de nossa cidade, com substancial número de moradias, regularizar sua propriedade que serve como residência, fato que sempre foi o anseio dos moradores, não atendido em sua plenitude e hoje é atendido pelo Poder Executivo, respeitando-se a legislação vigente trazendo segurança aos proprietários quanto ao seu patrimônio.
II - Voto do Relator
O Voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº. 103/2015, que “Permite a regularização de loteamentos e grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares existentes em parte da XXIV RA, nas condições que menciona, e dá outras providências”.
Sala da Comissão, 24 de agosto de 2015.
Vereadora Rosa Fernandes
Relatora
III – Conclusão
A Comissão de Defesa Civil, em reunião realizada no dia 24 de agosto de 2015, aprovou o parecer da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, que emitiu parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2015, de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 24 de agosto de 2015.
Vereador Marcio Garcia
Presidente
Vereadora ROSA FERNANDES
Vice-Presidente
Vereador CARLOS BOLSONARO
Vogal