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Distribuição


Ementa da Proposição

OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.

Informações Básicas
Código20150301691 Protocolo007677
AutorVEREADOR DR.JAIRINHO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/09/2015Despacho12/11/2015

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2015 a 18/02/2016
Data de Início Prazo 04/22/2016 Data de Fim Prazo 05/06/2016


ComissãoComissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição

Parecer
TipoSem Parecer Data da Reunião

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:

ENCAMINHADO EM 02/05/2016 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 21/12/2016 - À DPL EM 22/12/2016.

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