Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300567
Protocolo
006496
Autor
VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/06/2013
Despacho
11/08/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/16/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5989
Data da
Lei
10/16/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/19/2015
DCM
10/19/2015
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
LEI Nº 5.989
, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
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