Despacho
Despacho
Tornar sem efeito
DESPACHO DO PRESIDENTE
Fica sem efeito regimental a publicação, no DCM de 29 de outubro de 2013, pág. 20, 2ª coluna, do Parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei n° 29/2013, que “Isenta o servidor público municipal concursado do cumprimento do estágio probatório no que diz respeito à segunda matrícula”, de autoria dos Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado, visto que o projeto em tela recebeu parecer oral da referida Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, na 2ª Sessão Extraordinária, em 05 de junho de 2013, publicado no DCM de 6 de junho de 2013, pág. 16, 2ª coluna, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar n° 21/2013 oriundo do Projeto de Lei n° 29/2013, Relator Vereador Eduardão.
Gabinete da Presidência, 05 de novembro de 2013.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20130300029
Protocolo
763
Autor
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/19/2013
Despacho
02/21/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/07/2013
Objeto de Apreciação
Parecer
Nº Objeto
Data do Despacho
11/05/2013
Data Publ.
11/06/2013
Pág. do DCM da Publicação
33
Observações:
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