Projeto de Lei nº 4 /2013, que “Altera a Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro”.

Autoria: Vereador Júnior da Lucinha.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. Sancionados:

PL nº 177/97, de autoria do Ver. Alexandre Cerruti, que “Reconhece como logradouro público as ruas de vilas existentes no Município da Cidade do Rio de Janeiro”. Lei nº 2.645/98;

PL nº 867/06, de autoria do Ver. Aloísio Freitas, que “Dispõe sobre a possibilidade de intervenção pública no atendimento de serviços públicos e implantação de infraestrutura básica, nos conjuntos residenciais definidos como vilas e dá outras providências”. Lei nº 4.931/08.

1.2. Promulgado:

PL nº 786/10, de autoria dos Ver. Andréa Gouvêa Vieira, Rosa Fernandes, Renato Moura, Chiquinho Brazão e Marcelo Piuí, que “Altera a Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001. Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro”. Lei nº 5.377, de 17/04/12.

1.3. Observações:

Há a Representação de Inconstitucionalidade nº 16/99 à Lei nº 2.645/98, em relação aos vetos parciais.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.


2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.



3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e VI, “e” da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Assessoria informar.