Resultado Final
Informações Básicas
Código
20150301453
Protocolo
005366
Autor
VEREADOR EDUARDÃO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/18/2015
Despacho
08/19/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/22/2016
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6103/2016
Data da
Lei
11/21/2016
Datas de Publicações
D.O. Rio
11/22/2016
DCM
11/22/2016
Pág. do D.O. da Publicação
03
Pág. do DCM da Publicação
03
Observações:
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LEI N° 6103 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016