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Informação nº 244/2013 - PL
Projeto de Lei nº 239/2013, que “Dispõe sobre a participação da Sociedade Civil na elaboração do orçamento do Município do Rio de Janeiro”.
Autoria: Vereadores Edson Zanata e Reimont
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:
1.1 Em tramitação:
PELO 12/10 de autoria do Vereador Reimont que “Estabelece a execução obrigatória da Lei Orçamentária anual e dá outras providências”.
1.2 Promulgadas:
PL 500/97 de autoria do Vereador Eliomar Coelho que “Dispõe sobre a participação da comunidade no processo de elaboração, definição e acompanhamento da execução do orçamento plurianual de investimentos das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual”. Lei nº 3189/01.
PL 1637/08 de autoria da Vereadora Andréa Gouvêa Vieira que “Estabelece princípios para o planejamento e a execução de políticas públicas do Município do Rio de Janeiro”. Lei 4993/09.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição observa os dispositivos da supracitada legislação, a exceção do art. 4º, grafia da ementa.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito dos art. 30, I e da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Assessoria informar.
Em 06 de junho de 2013
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo - Matrícula 10/803.715-2
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo - Matrícula. 11/800.795-7
Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa
CSP/csp