Resultado Final
Informações Básicas
Código
20100300761
Protocolo
070162
Autor
VEREADOR ELTON BABU
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/09/2010
Despacho
11/11/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/03/2013
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.604
Data da
Lei
07/01/2013
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/22/2013
DCM
07/02/2013
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3/4
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5.604/2013
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