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Distribuição
Ementa da Proposição
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE MARÇO DE 2013, PARA QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI, NOS CASOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS.
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Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20140200082
Protocolo
008476
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/28/2014
Despacho
05/30/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
12/15/2014
Data de Fim Prazo
12/25/2014
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Veto Total
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR JORGE BRAZ
Parecer
Tipo
Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
03/17/2015
Data Public. Parecer
03/18/2015
Pág. do DCM da Publicação
18
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Observações:
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