Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
PROJETO DE LEI Nº 546/2013
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 1876/92,
"QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO
AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
AUTOR: Vereador JIMMY PEREIRA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
MODIFICA O INCISO VIII DA LEI Nº 1876/1992
AUTOR: Vereador DR. JAIRINHO
DESPACHO: A imprimir a Emenda de nº 1 ao PL nº 546/2013 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assunos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Trabalho e Emprego.
Em 20/08/2015
JORGE FELIPPE - Presidente
O inciso VIII, do art. 4º, da Lei Nº 1.876, de 29 de junho de 1992, proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei Nº 546/2013, passa ter a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
(...)
"Art. 4º (...)
(...)
VIII - Veículos motorizados, desde que a atividade profissional seja exercida de forma itinerante e consista na comercialização exclusiva de legumes, frutas, verduras, ovos ou produtos de panificação, observadas ainda as hipóteses previstas nos arts. 29 e 63 desta Lei.
IX - (...)"
Plenário Teotônio Villela, 20 de agosto de 2015.
Vereador
DR. JAIRINHO
Com apoio dos Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Edson Zanata, Eduardão, Elton Babú, Ivanir de Mello, Leila do Flamengo, Marcelino D’Almeida, Paulo Messina, Rosa Fernandes, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o texto do inciso VIII, do art. 4º, da Lei Nº 1.876, de 29 de junho de 1992 , proposto pelo presente projeto quanto às restrições aplicáveis ao comércio ambulante motorizado, conforme o disposto no art. 29 da Lei Nº 1.876/1992
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para aprovação desta emenda.
Informações Básicas
Código
20130300546
Protocolo
006299
Autor
VEREADOR JIMMY PEREIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/23/2013
Despacho
10/25/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/21/2015
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1
Data Sessão
08/20/2015
Tipo de Objeto
Modificativa
Autor
VEREADOR DR.JAIRINHO
Data da Publicação
08/21/2015
Pág. do DCM da Publicação
47
Observações:
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