ERRATA: Recebeu parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Favorável - Ver(a). Rosa Fernandez em razão de não ter sido colhido na sessão ordinária de 29 de março de 2016. ( DCM Nº 41 DE 04/04/2016, PÁG, 41) OBS: Ficam desconsiderados os Pareceres das Comissões de Educação e Cultura; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Meio Ambiente por não serem suas atribuições pertinentes aos aspectos presentes no Projeto de Lei nº 1710/2016.
Atalho para outros documentos