Resultado Final

Informações Básicas

Código20130300146 Protocolo146
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária

Datas
Entrada04/15/2013 Despacho04/15/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/15/2013 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5.608 Data da Lei07/12/2013

Datas de Publicações
D.O. Rio 07/15/2013 DCM 07/15/2013
Pág. do D.O. da Publicação 3 a 10Pág. do DCM da Publicação 3 A 13

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LEI N 5.608/2013