Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 147

APROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA O TESOURO MUNICIPAL

AUTOR: Vereadores JORGE FELIPPE, VEREADOR CARLO CAIADO, RENATO MOURA, PROF.UOSTON, LAURA CARNEIRO, MESA DIRETORA, JORGE BRAZ, JUNIOR DA LUCINHA, MARCELO ARAR, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, JIMMY PEREIRA, DR.JAIRINHO, DR.JORGE MANAIA, THIAGO K. RIBEIRO, DR.CARLOS EDUARDO, MARCELINO D'ALMEIDA, MARCELO PIUÍ, JORGINHO DA S.O.S, DR.GILBERTO, ZICO, ÀTILA A. NUNES, WILLIAN COELHO, S. FERRAZ, VERA LINS, JOÃO MENDES DE JESUS, ELTON BABÚ, ALEXANDRE ISQUIERDO, LEILA DO FLAMENGO E EDSON ZANATA.
EMENDA ADITIVA Nº 3

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO PDL Nº 147/2015

AUTOR: Vereadores JORGE FELIPPE, CARLO CAIADO, RENATO MOURA, PROF. UOSTON, ALEXANDRE ISQUIERDO, MESA DIRETORA, COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, EDUCAÇÃO E CULTURA E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.


Acrescente-se ao art. 1º do Projeto em epígrafe o seguinte parágrafo único:

Art. 1º (...).

Parágrafo único. Os recursos provenientes da economia orçamentária de que trata este Decreto Legislativo não poderão constituir, total ou parcialmente, os percentuais mínimos constitucionais exigidos na aplicação em saúde e educação, observado o seguinte:

I. o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, trimestralmente, o cronograma de aplicação dos respectivos recursos; e

II. os investimentos públicos realizados com os recursos previstos neste Decreto Legislativo deverão ser divulgados em placas informativas afixadas em local visível com a seguinte inscrição: "Esta unidade de saúde ou unidade de ensino foi construída, ampliada, reformada ou reequipada com recursos doados pela Câmara Municipal, proveniente de economia orçamentária realizada pelos Vereadores".

Plenário Teotônio Villela, 19 de novembro de 2015

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador CARLO CAIADO
1º Vice-Presidente

Vereador RENATO MOURA 2º Vice-Presidente
Vereador PROF. UOSTON
1º Secretário
Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
2º Secretário em exercício


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador JORGE BRAZ Vereador JIMMY PEREIRA
Presidente Vice-Presidente


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JUNIOR DA LUCINHA Vereador JOÃO MENDES DE JESUS Vereador EDUARDÃO
Presidente Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM ESTAR SOCIAL

Vereador DR. GILBERTO Vereador PAULO PINHEIRO
Presidente Vogal



COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Vereador REIMONT Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereador ROSA FERNANDES Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente Vice-Presidente

Com o apoio dos Sehores Vereadores Marcelino D'Almeida, Marcelo Piuí e William Coelho.

Informações Básicas
Código20150400147 Protocolo003415
AutorVEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADORA LAURA CARNEIRO, MESA DIRETORA, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADOR JORGINHO DA S.O.S, VEREADOR DR.GILBERTO, VEREADOR ZICO, VEREADOR ÀTILA A. NUNES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR EDSON ZANATA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/07/2015Despacho05/07/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/25/2015

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto3
Data Sessão11/24/2015 Tipo de ObjetoModificativa
AutorVEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Data da Publicação11/26/2015
Pág. do DCM da Publicação17 e 18




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