EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS HIGIENIZAREM OS UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais da Cidade do Rio de Janeiro deverão realizar a higienização diária das cestas, carrinhos e demais utensílios que sirvam para acondicionamento das mercadorias de seus clientes durante a realização das compras.

Art. 2º A higienização das cestas, carrinhos e demais utensílios deverá ser realizada a cada 24 (vinte e quatro) horas ou em períodos menores, quando constatada a necessidade, e deverão ser utilizados os meios técnicos, mecânicos e físico-químicos adequados à sua completa esterilização, de forma a livrá-los de bactérias, fungos e demais agentes patogênicos nocivos à saúde humana.

Art. 3º O descumprimento do estabelecido nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções, sucessivamente conforme reincidência:

I – advertência;

II – multa no valor de R$1.000,00 (hum mil reais);

III – suspensão do alvará;

IV – cassação do alvará.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de Agosto de 2013.


Vereador TIO CARLOS

A Globalização não é um fenômeno recente, mas, sim, secular, que transforma o mundo, tornando-o cada vez menor à medida que abole fronteiras, encurta distâncias e permite a livre circulação de pessoas. Este processo tem vantagens e desvantagens, entre elas, respectivamente, o incremento do comércio e a disseminação mais rápida de doenças. Conforme o planeta torna-se menor, menos as patologias identificadas (e as não identificadas) concentram-se em locais específicos, perdendo, cada vez mais, seu caráter endêmico.
Este processo de maior disseminação das doenças encontra-se presente, também, nos microcosmos cotidianos, reflexos, estes, do macrocosmos representados pelas nações. Não é raro sermos bombardeados por notícias sobre epidemias de dengue, sarampo e demais doenças neste ou naquele bairro. Os germes causadores das mais diversas patologias estão presentes em todos os lugares e viajam muito facilmente de uma localidade para outra. Por isso, é preciso ter muito cuidado e atenção com a higienização dos objetos de uso comum, proposta do presente projeto.
Os carrinhos e cestas de supermercados são manuseados por dezenas de pessoas ao longo do dia, inclusive por funcionários que os levam de um lado para outro, ao término do uso, de volta para as fileiras de estacionamento à entrada dos supermercados. É fácil, com isto, que estejam sempre contaminados e assim permanecem no dia seguinte. Assim sendo, faz-se necessária a sua higienização ao menos uma vez por dia, garantindo que, pelo menos no início do expediente, estejam adequados ao uso. É necessário também que sejam higienizados quando têm contato com quaisquer substâncias que possam se tornar colônias de germes, como acontece quando um produto irrompe em seu interior.
Solicito, portanto, auxílio dos meus Pares na aprovação de tal projeto, certo de que contribuiremos para o bem-estar e a comodidade de quem precisa deste tipo de facilidade.

Código	20130300455	Autor	VEREADOR TIO CARLOS
Protocolo	005500	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/04/2013	Despacho	09/04/2013
Publicação	09/20/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 455/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 455/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300455 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS HIGIENIZAREM OS UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130300455 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/20/2013 Vereador Tio Carlos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº455/2013 10/11/2013 Distribuição => 20130300455 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/21/2013 Distribuição => 20130300455 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda (s) 12/18/2013 Objeto para Apreciação => 20130300455 => Emenda 1 => COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA => => 12/18/2013 Distribuição => 20130300455 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável 03/28/2014 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20130300455 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 06/16/2015 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento, Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação 01/10/2017 Arquivo => 20130300455 01/18/2017 Distribuição => 20130300455 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130300455 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130300455 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer