Imprimir Texto

 
Consultoria e Assessoramento Legislativo

Show details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Hide details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Informação nº 228/2013 - PL

Projeto de Lei nº 223/2013, que “Dispõe sobre a utilização de espaço destinado a estacionamento de veículos em shoppings centers e estabelecimentos comerciais e dá outras providências”.


Autoria: Vereador Jimmy Pereira.


A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:

2.1.1. A ementa da proposição deverá seguir a grafia preceituada pelo art. 4º da supracitada Lei Complementar quando da elaboração da redação final;

2.1.2. Em relação aos arts. 1º e 2º do Projeto em exame, incide o art. 10, II, “d” do mesmo Diploma legal.


2.2. Regimento Interno:

A proposição observa os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso V do referido dispositivo regimental.





3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Observação:

A conferir o art. 1º (vips ou similares) e art. 2º (vallet), para efeitos de eventual adequação legislativa. Quanto ao art. 3º, analisar a aplicação do inciso IX do art. 9º da Lei Complementar nº 48/00.


É o que compete a esta Assessoria informar.

Em 4 de junho de 2013.



ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico Legislativo - Matrícula 10/803.554-5



CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa

Show details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)
Hide details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)





Informações Básicas
Código20130300223 Protocolo003042
AutorVEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR MARCELO ARAR Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SHOPPINGS CENTERS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 05/08/2013
    Despacho
05/13/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/24/2013 Data do Retorno06/05/2013
Número do Informativo228 Ano do Informativo2013
Data da Publicação06/06/2013 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRosângela de Almeida NascimentoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho



Atalho para outros documentos