Resultado Final

Informações Básicas

Código20130300212 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada05/16/2013 Despacho05/16/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/12/2013 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5.591 Data da Lei06/11/2013

Datas de Publicações
D.O. Rio 06/12/2013 DCM 06/13/2013
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 3

Observações:

LEI Nº 5.591/2013

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