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Distribuição
Ementa da Proposição
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATIQUEM DISCRIMINAÇÃO SOCIAL CONTRA AS BABÁS, ACOMPANHANTES DE MENORES E ACOMPANHANTES DE IDOSOS, EM VIRTUDE DE SUA VESTIMENTA.
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Contrário, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20130300056
Protocolo
000931
Autor
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/21/2013
Despacho
02/25/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/23/2014
Data de Fim Prazo
05/07/2014
Comissão
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR JEFFERSON MOURA
Parecer
Tipo
Contrário, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
03/18/2015
Data Public. Parecer
03/19/2015
Pág. do DCM da Publicação
19/20
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Observações:
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