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PROJETO DE LEI
Nº
518/2013
Institui a Política Municipal contra Pichações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor(es):
VEREADOR JIMMY PEREIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal contra Pichações no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A política prevista nesta Lei destina-se a conter a poluição visual provocada pela pichação no Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da política de que trata esta Lei:
I – construir um ambiente urbano com qualidade visual satisfatória, através do combate à pichação; e
II – conscientizar e esclarecer a população sobre os prejuízos que a prática da pichação acarreta a sociedade.
Art. 4º A política estabelecida nesta Lei consistirá nas seguintes medidas:
I – elaborar programas e campanhas de cunho cultural e educacional que visem a erradicar as pichações;
II – intensificar a fiscalização nos locais de maior incidência de pichações; e
III – planejar ações e desenvolver estratégias para coibir as pichações.
Art. 5º Para tornar eficaz o controle sobre a utilização de tintas
sprays
e similares, os estabelecimentos que comercializam tais produtos deverão possuir formulário para preenchimento quando de sua aquisição, contendo o nome, o número do Cadastro de Pessoa Física ou Jurídica, bem como o comprovante de endereço do comprador.
Parágrafo único. Os estabelecimentos citados no
caput
armazenarão em bancos de dados próprios, no prazo de três anos, as informações prestadas, a fim de auxiliar o Poder Executivo e os órgãos competentes a elucidar determinados fatos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, aplicando as medidas que achar necessárias para seu fiel cumprimento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de julho de 2015.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20130300518
Protocolo
006055
Autor
VEREADOR JIMMY PEREIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/03/2013
Despacho
10/03/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/02/2015
Data do Recibo
07/03/2015
Prazo Final
07/23/2015
Data do Retorno
07/20/2015
Observações:
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