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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 232/2013, que “ALTERA A LEI Nº 5.477, DE 4 DE JULHO DE 2012, QUE CRIOU O CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA PARA SUA CONCESSÃO”.
Autores do Projeto: Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Carlo Caiado e Cesar Maia
Relator: Vereador Eduardão
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n.º 232/2013, que “Altera a Lei nº 5.477, de 4 de julho de 2012, que criou o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso, e dispõe sobre o Sistema para sua Concessão”, de autoria dos Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Carlo Caiado e Cesar Maia.II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei atende aos interesses da Administração Pública. O nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2013.
Vereador EDUARDÃO
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2013, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Eduardão, ao Projeto de Lei nº 232/2013, de autoria dos Vereadores Dr.Carlos Eduardo, Carlo Caiado e Cesar Maia.
Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2013.
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal