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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informação nº 703/2014 - PL



Projeto de Lei nº 708/2014, que “inclui na Lei nº 5242/2011 a Associação dos Prestadores de Serviços de Saúde, Esportiva e Cultural – Pro-Social como de utilidade pública”.

Autoria: Vereador Renato Moura.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, combinado com o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:


A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei:

Artigo 4º, a ser atendido quando da redação final.


2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


2.3. Observações:

A proposta não atende aos preceitos do Parecer Normativo nº 6/2011, da Comissão de Justiça e Redação.



3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, em consonância com os artigos 152 e 153, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma.


3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.


3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.


3.4. Legislação específica:

A Proposta encontra-se, em geral, em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 120, de 20 de setembro de 1979, em sua atual vigência.

Foi atendida a exigência do art. 5º, “c”, da mesma Lei.

Verificar, ainda, as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000.


Em 21 de março de 2014.


ANTONIO DE ALBUQUERQUE DI CARLO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.956-2



CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo

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