Ofício
Texto do Ofício
DESPACHO: A imprimir e à Comissão de Mérito.
Em 23/07/2014
JORGE FELIPPE - PRESIDENTE
OFÍCIO GP nº 266/CMRJ
Em 23 de julho de 2014.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 183, de 2 de julho de 2014, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 10-A, de 2005, de autoria dos Ilustres Senhores Vereadores Jorge Felippe, Carlo Caiado, Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Assuntos Urbanos, Vereadores Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Dr. Carlos Eduardo, Argemiro Pimentel, Dr. Edison da Creatinina, Alexandre Cerruti, Carlinhos Mecânico, Israel Atleta, Elton Babú, Marcelo Arar, Dr. Jorge Manaia, Guaraná e Reimont, que
“Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries”
, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.
Ainda que de nobre e louvável escopo o Projeto, apresentado por essa Egrégia Casa de Leis, que visa a estabelecer condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais,
não poderá lograr êxito em sua totalidade.
Deve-se destacar que do ponto de vista urbanístico, o Projeto não é oportuno nem conveniente, pois o fechamento das varandas, além de trazer prejuízo às condições de iluminação e ventilação dos compartimentos, poderá gerar adensamento construtivo e trazer prejuízo à paisagem urbana, considerada o mais valioso bem da Cidade no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.
Assim sendo, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 10-A, de 2005, considerando a ausência de conveniência e oportunidade para o mesmo.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Informações Básicas
Código
20050200010
Protocolo
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/02/2005
Despacho
08/02/2005
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/24/2014
Número do Ofício
266
Data do Ofício
07/23/2014
Procedência
Poder Executivo
Destino
Presidente da CMRJ
Finalidade
Comunicar Veto Total
Data da Publicação
07/24/2014
Pág. do DCM da Publicação
3
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
Data Lei
Observações:
D.O. Rio 24/07/2014, pág. 3
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