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Da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura ao Projeto de Lei Complementar nº 82/2014, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE MARÇO DE 2013, PARA QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI, NOS CASOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS.”

 

Autor: Vereadora Rosa Fernandes

Relator: Vereador Marcelo Piuí

 

I – RELATÓRIO

 

Trata-se do Projeto de  Lei Complementar nº 82/2014, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE MARÇO DE 2013, PARA QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI, NOS CASOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS.”, da Vereadora Rosa Fernandes.

 

II – VOTO DO RELATOR

 

O presente projeto acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 126/2013, encarregando o Poder Executivo de vistorias e reparos quando necessário, em conjuntos habitacionais. Assim exposto sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar  nº 82/2014.

 

III – CONCLUSÃO

 

A Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, reunida em   20 de outubro de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Marcelo Piuí, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 82/2014, da Vereadora Rosa Fernandes.