Resultado Final

Informações Básicas

Código20160400249 Protocolo
AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/16/2016 Despacho06/16/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/16/2016 Tipo de ResultadoDecreto Legislativo

Número da Decreto Legislativo1.228 Data da Decreto Legislativo06/16/2016

Datas de Publicações
D.O. Rio 06/17/2016 DCM 06/17/2016
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 03

Observações:


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Decreto Legislativo nº 1.228, de 16 de junho de 2016