Ofício


Texto do Ofício


Informações Básicas

Código20130300159 Protocolo002373
AutorVEREADOR MARCIO GARCIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 04/10/2013Despacho 04/12/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/01/2014 Número do Ofício243
Data do Ofício09/30/2014

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação10/01/2014
Pág. do DCM da Publicação Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número5.791Data Lei09/29/2014


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