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PROJETO DE LEI
Nº
1186/2015
Reconhece de interesse cultural e social para o Município a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes, realizada no Largo da Carioca, e dá outras providências
Autor(es):
VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida, como de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro, a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes realizada anualmente no Largo da Carioca, Centro, na segunda semana de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2015.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20150301186
Protocolo
002761
Autor
VEREADOR RENATO CINCO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/08/2015
Despacho
04/10/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/02/2015
Data do Recibo
09/02/2015
Prazo Final
09/23/2015
Data do Retorno
09/15/2015
Observações:
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