Autógrafo
Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº
82/2014
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE MARÇO DE 2013, PARA QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI, NOS CASOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS.
Autor(es):
VEREADORA ROSA FERNANDES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 126, de 26 de março de 2013, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
“§ 4º A obrigação instituída no
caput
do art. 1º desta Lei Complementar fica a cargo do Poder Executivo, nos casos de conjuntos habitacionais. (NR)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2014.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20140200082
Protocolo
008476
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/28/2014
Despacho
05/30/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/26/2014
Data do Recibo
11/26/2014
Prazo Final
12/16/2014
Data do Retorno
12/15/2014
Observações:
Atalho para outros documentos