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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 763/2014 - PL


Projeto de Lei nº 769/2014, que “Tomba, por interesse arquitetônico, educacional social e cultural e desportivo o imóvel do Centro Esportivo Miécimo da Silva”.


Autoria: Vereador Eliseu Kessler.


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei Complementar:

Art. 4º (ementa, recomendando-se que prevaleça, a redação constante no sistema de processamento legislativo desta Casa).


2.2. Regimento Interno:

A proposição observa os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito 30, I e XXX da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no inciso XIV do art. 44, do mesmo Diploma legal.


3.2. Iniciativa:


O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação Específica:

Verificar a respeito da matéria as disposições do art. 216 da Constituição Federal; do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 (art. 5º, específicamente), que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Em 25 de abril de 2014.



CRISTIANE SCHUCH PINTO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.715-2



CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informações Básicas
Código20140300769 Protocolo007752
AutorVEREADOR ELISEU KESSLER Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa TOMBA, POR INTERESSE ARQUITETÔNICO, EDUCACIONAL, SOCIAL E CULTURAL E DESPORTIVO O IMÓVEL DO CENTRO ESPORTIVO MIÉCIMO DA SILVA.

Datas
Entrada 04/03/2014
    Despacho
04/03/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio04/16/2014 Data do Retorno05/05/2014
Número do Informativo763 Ano do Informativo2014
Data da Publicação05/06/2014 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCristiane Schuch PintoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho



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