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PROJETO DE LEI
Nº
857/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ÀS CONCESSIONARIAS QUE OPERAM EM VIAS DE TRÁFEGO MUNICIPAIS
Autor(es):
VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias que administram pedágios a emitirem nota fiscal em vias de tráfego municipal, como rodovias, vias expressas, avenidas entre outras.
Parágrafo único. A entrega da nota fiscal para o motorista é obrigatória independente de sua solicitação.
Art. 2º Para os motoristas que utilizam o serviço conhecido como - passe livre deverá ser enviado junto à fatura de pagamento referente ao serviço mensal utilizado, o documento com teor fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2014
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20110300857
Protocolo
071309
Autor
VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/22/2011
Despacho
03/22/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/14/2014
Data do Recibo
11/14/2014
Prazo Final
12/08/2014
Data do Retorno
12/08/2014
Observações:
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