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PROJETO DE LEI
Nº
1116/2015
DECLARA O SUB-BAIRRO BOSQUE DOS MOURA, LOCALIZADO NA ESTRADA DO LAMEIRÃO PEQUENO, ALTURA DO Nº 345, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Autor(es):
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243, da
Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011
, o sub-bairro Bosque dos Moura, no bairro de Campo Grande, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área previstos nesta Lei, observados os arts. 205 a 209, da
Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de maio de 2016.
Vereador
JORGE FELIPPE
ANEXO
Bosque dos Moura .pdf
Informações Básicas
Código
20150301116
Protocolo
001798
Autor
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/19/2015
Despacho
02/20/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/10/2016
Data do Recibo
05/11/2016
Prazo Final
06/01/2016
Data do Retorno
05/25/2016
Observações:
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