Ofício

OFÍCIO GP Nº 314 Rio de Janeiro, 10 de julho de 2013
Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para colocar à disposição desta Casa Legislativa a estimativa das receitas para o exercício de 2014, atendendo ao disposto no parágrafo 3º, do artigo 12, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e em observância ao disposto no artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 258 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em virtude dos trabalhos de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, incluindo a estimativa da Receita Corrente Líquida e os estudos e a memória de cálculo, em consonância com o Projeto de Lei nº 146-A, de 2013 – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.



EDUARDO PAES
Prefeito


Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Município do Rio de Janeiro

Finalidade	Anexação de matérias	Data da Publicação	07/11/2013
Pág. do DCM da Publicação	3 e 4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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