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EMENTA:

OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º As escolas da rede pública Municipal e as Privadas do ensino fundamental devem reservar dez por cento das vagas em cada escola para pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

Parágrafo único. O Poder Executivo, através de seu corpo especializado, estabelecerá regras para ocupação das vagas levando em consideração o perfil psicossocial dos autistas atendido pelo órgão competente .

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de abril de 2014.


Vereadora TÂNIA BASTOS

Código	20140300780	Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS
Protocolo	007836	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/10/2014	Despacho	04/10/2014
Publicação	04/29/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	28	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 780/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 780/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300780 OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140300780 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência } 04/29/2014 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº773/2014 05/08/2014 Distribuição => 20140300780 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/03/2014 Distribuição => 20140300780 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/05/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300780 => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido 11/10/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300780 => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido 03/06/2015 Distribuição => 20140300780 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/24/2015 Distribuição => 20140300780 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR IVANIR DE MELLO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/24/2015 Discussão Primeira => 20140300780 => Proposição => Encerrada 09/24/2015 Votação => 20140300780 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/24/2015 Discussão Segunda => 20140300780 => Proposição => Encerrada 09/30/2015 Votação => 20140300780 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/30/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20140300780 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/02/2015 Vereadora Tania Bastos Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/02/2015 Vereadora Tânia Bastos Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300780 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/23/2015 Despacho => 20140300780 => Veto Total => 780/2014 => 10/23/2015 Distribuição => 20140300780 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 11/10/2015 Distribuição => 20140300780 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 11/18/2015 Discussão Única => 20140300780 => Veto Total => Adiada 11/18/2015 Requerimento de Adiamento => 20140300780 => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Aprovado 11/18/2015 Discussão Única => 20140300780 => Veto Total => Adiada 11/23/2015 Requerimento de Adiamento => 20140300780 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 11/23/2015 Requerimento de Adiamento => 20140300780 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 11/25/2015 Discussão Única => 20140300780 => Veto Total => Adiada 11/25/2015 Discussão Única => 20140300780 => Veto Total => Encerrada 11/26/2015 Votação => 20140300780 => Veto Total => Rejeitado o Veto 11/26/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20140300780 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/27/2015 Vereadora Tânia Bastos Resultado Final => 20140300780 => Lei 6.030 12/03/2015 Arquivo => 20140300780 12/07/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20140300780 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/07/2015