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Projeto de Lei nº 546/2013, que “Acrescenta dispositivo a Lei nº 1.876/92, ‘Que dispõe sobre o comércio ambulante do Município e dá outras providências”.


Autoria: Vereador Jimmy Pereira.


A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

1.1. A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto, sancionada:

PL nº 879/98, de autoria do Ver. Ely Patrício, que “Modifica o Regulamento nº 2 que acompanha a Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992 e dá outras providências”. Lei nº 2.766/99.

1.2. Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 2, em face dos termos do PL nº 879/98, acima citado.


2. Aspecto formal:

A proposição inobserva os requisitos formais do art. 4º da mencionada Lei Complementar (grafia da ementa).


2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso V do referido dispositivo regimental.






3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e XXI, “b” em consonância com os arts. 282, 283 e 286, caput, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.



É o que compete a esta Assessoria informar.

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