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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei Complementar n° 103/2015, que “PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES EM PARTE DA XXIV RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Vereador Junior da Lucinha
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 103/2015, que “PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES EM PARTE DA XXIV RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.
II - VOTO DO RELATOR
O presente Projeto de Lei Complementar atende aos interesses da Administração Pública. O nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 18 de maio de 2015
Sala da Comissão, 18 de maio de 2015
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal