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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 1.085/2015 - PL

Projeto de Lei nº 1.101/2015, que “Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua – e dá outras providências”.


Autoria: Vereador João Mendes de Jesus.


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

1.1. A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto, todas em tramitação:

PL nº 808/14, de autoria do Ver. Marcelo Queiroz, que “Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares – comida de rua- e dá outras providências”. Em apenso o PL 970/14;

PL nº 910/14, de autoria da Ver. Laura Carneiro, que “Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua- e dá outras providências”;

PL nº 970/14, de autoria do Ver. Átila A. Nunes, que “Regulamenta o exercício da atividade conhecida como ‘food truck’, e dá outras providências”. Apensado ao PL 808/14.

1.2. Observação:

Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 1, em face dos termos dos PL’s 808/14 e 910/14, acima citados.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição não observa os seguintes requisitos formais da mencionada Lei Complementar:

2.1.2. Art. 10, II, “g” (no art. 15 da Proposição acrescentar à remissão a expressão ‘parágrafo único do’, antes de ‘art. 3º’);

2.1.3. Art. 9º, IX (arts. 3º, parágrafo único, II; 7º, VI; 16, § 1º, VI; 30, IX; 34, XVI; 45, IV; 46, I; 47, XII; 48, IX; 49, II; 50, II);

2.1.4. Art. 9º, III (sugerimos transformar o § 1º do art. 16 em parágrafo único, tendo em vista não haver outros desdobramentos);

2.1.5. Art.10, I, “e” (no art. 16, § 1º, VII a expressão ‘mesas, bancos e cadeiras entre parênteses);

2.1.6. Art. 10, II, “e” (quanto à sigla ‘CEP’ no inciso III, do § 1º, do art. 16);

2.1.7. Art. 10, II, “g” (no art. 15 da Proposição acrescentar à remissão a expressão ‘parágrafo único do’, antes de ‘art. 3º’).

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e XXI, “b”, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

PL nº 1.101/15 (Infº nº 1.085/15- Cont.)



É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 4 de março de 2015.



ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.554-5



MARIA CRISTINA FURST F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20150301101 Protocolo001900
AutorVEREADOR JOAO MENDES DE JESUS Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS COMIDA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS

Datas
Entrada 02/25/2015
    Despacho
02/25/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/04/2015 Data do Retorno03/05/2015
Número do Informativo1085/2015 Ano do Informativo2015
Data da Publicação03/06/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRosângela de Almeida NascimentoResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas



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