Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 1.085/2015 - PL
Projeto de Lei nº 1.101/2015, que “Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua – e dá outras providências”.
Autoria: Vereador João Mendes de Jesus.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
1.1. A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto, todas em tramitação:
PL nº 808/14, de autoria do Ver. Marcelo Queiroz, que “Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares – comida de rua- e dá outras providências”. Em apenso o PL 970/14;
PL nº 910/14, de autoria da Ver. Laura Carneiro, que “Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua- e dá outras providências”;
PL nº 970/14, de autoria do Ver. Átila A. Nunes, que “Regulamenta o exercício da atividade conhecida como ‘food truck’, e dá outras providências”. Apensado ao PL 808/14.
1.2. Observação:
Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 1, em face dos termos dos PL’s 808/14 e 910/14, acima citados.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição não observa os seguintes requisitos formais da mencionada Lei Complementar:
2.1.1. Art. 4º, quanto à grafia da ementa;
2.1.2. Art. 10, II, “g” (no art. 15 da Proposição acrescentar à remissão a expressão ‘parágrafo único do’, antes de ‘art. 3º’);
2.1.3. Art. 9º, IX (arts. 3º, parágrafo único, II; 7º, VI; 16, § 1º, VI; 30, IX; 34, XVI; 45, IV; 46, I; 47, XII; 48, IX; 49, II; 50, II);
2.1.4. Art. 9º, III (sugerimos transformar o § 1º do art. 16 em parágrafo único, tendo em vista não haver outros desdobramentos);
2.1.5. Art.10, I, “e” (no art. 16, § 1º, VII a expressão ‘mesas, bancos e cadeiras entre parênteses);
2.1.6. Art. 10, II, “e” (quanto à sigla ‘CEP’ no inciso III, do § 1º, do art. 16);
2.1.7. Art. 10, II, “g” (no art. 15 da Proposição acrescentar à remissão a expressão ‘parágrafo único do’, antes de ‘art. 3º’).
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e XXI, “b”, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.
PL nº 1.101/15 (Infº nº 1.085/15- Cont.)
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 4 de março de 2015.
ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.554-5
MARIA CRISTINA FURST F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo