Ofício

M-PVTR/nº 328 Em 17 de dezembro de 2014

Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.822, de 16 de dezembro de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 132 de 2013, de autoria dos Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo e Marcelo Arar, que “Estabelece cota de estágios nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do Município do Rio de Janeiro”, que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de de dezembro de 2014.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	12/17/2014
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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