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Da Comissão de Justiça e Redação ao Substitutivo nº 1, ao Projeto de Lei nº 47/2013, que “TRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.

Autor do Substitutivo: Vereador Dr. Jairinho

Autores do Projeto: Vereador Cesar Maia e Vereador Carlo Caiado

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO N° 1)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Substitutivo nº 1, ao Projeto de Lei nº 47/2013, que “TRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado.

II – VOTO DO RELATOR

O Substitutivo n° 1 atende aos requisitos formais do art. 220 do Regimento Interno e tem por objetivo o aperfeiçoamento do Projeto inicial.

Pelo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO N° 1, conforme disposto na Lei nº 5.919/2015.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 12 de dezembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE do Substitutivo nº 1, ao Projeto de Lei nº 47/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado.