EMENTA:

PROÍBE O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV, com pessoas no interior do veículo.

Art. 2º É obrigatória a afixação de avisos proibitivos nos locais abrangidos pela presente Lei, com indicação do número e data da mesma, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres:

“É PROIBIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEÍCULAR – GNV, ENQUANTO HOUVER ALGUMA PESSOA NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA.”

Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará em multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao proprietário do estabelecimento, e em dobro no caso de reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 13 de junho de 2013.



ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR

Esta proposição proíbe o abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV, na forma que menciona, e dá outras providências.

Em que pese as teses de especialistas na área de combustíveis, tentarem nos passar tecnicamente que durante o abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV, não haver problema de segurança para os usuários, na prática o que vemos é bem diferente.

Nesta quarta-feira, dia 12-06-2013, um veículo explodiu durante o abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV, em um posto de gasolina, na Rodovia Washington Luiz, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. No acidente duas crianças morreram e um homem está gravemente ferido.

A apresentação deste projeto visa evitar vítimas inocentes em nosso município, já que evitar a explosão dos veículos fica a cargo da entidade oficial fiscalizadora, que permite a circulação destas verdadeiras “minas terrestres móveis”.

Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Código	20130300313	Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo	004044	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/13/2013	Despacho	06/14/2013
Publicação	07/12/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4/5	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 313/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 313/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300313 PROÍBE O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300313 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 07/12/2013 Vereador Alexandre Isquierdo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº315/2013/2013 08/14/2013 Distribuição => 20130300313 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/04/2013 Distribuição => 20130300313 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2014 Distribuição => 20130300313 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2014 Distribuição => 20130300313 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2014 Distribuição => 20130300313 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2014 Discussão Primeira => 20130300313 => Proposição => Encerrada 05/26/2014 Votação => 20130300313 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/26/2014 Discussão Segunda => 20130300313 => Proposição => Encerrada 05/30/2014 Votação => 20130300313 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/30/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20130300313 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/04/2014 Vereador Alexandre Isquierdo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/04/2014 Vereador Alexandre Isquierdo Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300313 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/17/2014 Despacho => 20130300313 => Veto Total => 313/2013 => 06/17/2014 Distribuição => 20130300313 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 07/08/2014 Distribuição => 20130300313 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/06/2014 Discussão Única => 20130300313 => Veto Total => Encerrada 08/06/2014 Votação => 20130300313 => Veto Total => Não houve quorum 08/06/2014 Votação => 20130300313 => Veto Total => Rejeitado o Veto 08/13/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20130300313 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/14/2014 Vereador Alexandre Isquierdo Resultado Final => 20130300313 => Lei 5783 08/20/2014 Arquivo => 20130300313 08/20/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20130300313 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de promulgação => 08/20/2014