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PARECER
Da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei n˚ 12/2013, que “GARANTE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS EM PORTOS, AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA O SEU USO".
Autor: Vereadora Laura Carneiro
Relator: Vereador Alexandre Isquierdo
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n˚ 12/2013, que “garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos sanitários localizados em portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos, mediante a instalação de equipamentos adequados para o seu uso”, de autoria da Vereadora Laura Carneiro.
II – VOTO DO RELATOR
A iniciativa da nobre Vereadora é de grande louvor, uma vez que visa garantir às pessoas ostomizadas o mesmo direito à qualidade de vida consagrada pela Constituição da República e, assim, possibilitar que mais um passo seja dado no sentido de transformar a realidade vivenciada por esses cidadãos. Além disso, a adequação de sanitários públicos e privados não exige nenhum aparato para sua implementação e, também, nenhum tipo de material que não seja facilmente encontrado no mercado da construção civil. .
Assim sendo, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 12/2013. .
Sala Inglesa, 06 de maio de 2013.
Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em reunião realizada em 06 de maio de 2013, aprovou o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n˚ 12/2013, de autoria da Vereadora Laura Carneiro.
Sala Inglesa, 06 de maio de 2013.
Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente/Relator
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
Vereadora Teresa Bergher
Vogal