Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 42/2015

EMENTA:

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS AO ART. 273 DO REGIMENTO INTERNO CRIANDO A ABSTENÇÃO AO VOTO

Autor(es): VEREADOR MARCIO GARCIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o

caput

art. 273 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 273. O processo nominal de votação consiste na apuração dos votos favoráveis, contrários e abstenções, com consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador e será realizado nos casos em que seja exigido quorum especial de votação ou quando solicitada a verificação nominal de matérias de maioria simples.”

Art. 2° Fica alterado o §3º do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§3º Para iniciar o processo de votação nominal pelo sistema eletrônico, o Presidente declarará abertos os postos de votação e solicitará aos Vereadores que registrem o voto "sim", "não" ou “abster”, conforme sejam favoráveis, contrários ou desejam abster-se de votar à matéria.”

Art. 3° Fica alterado o inciso V do §6º do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que vigorará com a seguinte redação:

“V - os nomes dos Vereadores votantes, discriminando os que votaram a favor, os que votaram contra e os que abstiveram;”

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de abril de 2015.

Vereador MARCIO GARCIA
Líder do PR
Presidente da Comissão Permanente de Defesa Civil

Com o apoio dos Senhores Vereadores

JUSTIFICATIVA

Cuida-se de Projeto de Resolução que permite ao legislador abster-se na votação. Tal prerrogativa é adotada pela Câmara de Deputados, conforme RICD, Arts. 180 e 183.

Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do projeto pelo bem estar dos munícipes que serão indireta e diretamente beneficiados.

Legislação Citada

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

(...)

Art. 273. O processo nominal de votação consiste na apuração dos votos favoráveis e contrários, com consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador e será realizado nos casos em que seja exigido quorum especial de votação ou quando solicitada a verificação nominal de matérias de maioria simples.

(...)

§ 3º Para iniciar o processo de votação nominal pelo sistema eletrônico, o Presidente declarará abertos os postos de votação e solicitará aos Vereadores que registrem o voto "sim" ou "não", conforme sejam favoráveis ou contrários à matéria em votação.

(...)

§ 6º O painel eletrônico instalado lateralmente no Plenário identificará o nome e o voto de cada Vereador e, imediatamente ao processamento dos votos, emitirá em formulário os dados concernentes à votação, contendo:

(...)

V - os nomes dos Vereadores votantes, discriminando os que votaram a favor e os que votaram contra;

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20150500042	Autor	VEREADOR MARCIO GARCIA
Protocolo	002809	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Anexado

Datas:

Entrada 04/08/2015 Despacho 04/10/2015

Publicação 04/22/2015 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 60 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação