Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300261
Protocolo
003447
Autor
VEREADOR EDUARDÃO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/22/2013
Despacho
05/24/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/13/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5839
Data da
Lei
03/12/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
04/08/2014
DCM
03/13/2015
Pág. do D.O. da Publicação
3/4
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
LEI Nº 5839
, DE 12 DE MARÇO DE 2015
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