EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA ILHA DO GOVERNADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pelas Ruas Lourenço da Veiga, Maldonado, Fernandes da Fonseca, Paramopama, localizadas no bairro da Ilha do Governador.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada "Polo Gastronômico e Cultural da Ilha do Governador", podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;
III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;
IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de março de 2014.



Vereador THIAGO K. RIBEIRO


ANEXO I (2).pdf

O Polo Gastronômico da Ilha do Governador já é uma realidade, trata-se de localidade delimitada pelas Ruas Lourenço da Veiga, Maldonado, Fernandes da Fonseca, Paramopama , que nos últimos anos se tornou uma área composta por diversos bares, restaurantes, padarias e outros estabelecimentos comerciais, que recebem alta frequência da população não só do próprio bairro, mas também de bairros adjacentes.

Assim, com o grande crescimento do bairro como um todo e principalmente da referida localidade, necessário se faz reconhecer este recanto urbano de nossa cidade como Polo Gastronômico, para possibilitar um maior apoio do poder público e, consequentemente, dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e mais arrecadação para o Município.

Dessa forma, como prêmio a todas aquelas pessoas que se dedicam diariamente em seu trabalho nesta localidade, é que proponho este Projeto de Lei e submeto aos meus pares na Câmara Municipal, reconhecendo este espaço como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro.

Código	20140300735	Autor	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo	007492	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/18/2014	Despacho	03/20/2014
Publicação	04/01/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Turismo

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 735/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 735/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300735 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA ILHA DO GOVERNADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140300735 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo } 04/01/2014 Vereador Thiago K. Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº729/2014 04/07/2014 Distribuição => 20140300735 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/25/2014 Distribuição => 20140300735 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/07/2014 Distribuição => 20140300735 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ELTON BABÚ => Proposição => Parecer: Favorável 06/03/2015 Distribuição => 20140300735 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/24/2015 Distribuição => 20140300735 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/24/2015 Distribuição => 20140300735 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/24/2015 Discussão Primeira => 20140300735 => Proposição => Encerrada 06/24/2015 Votação => 20140300735 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/24/2015 Discussão Segunda => 20140300735 => Proposição => Encerrada 06/24/2015 Votação => 20140300735 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/24/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20140300735 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/26/2015 Vereador Thiago K. Ribeiro Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/26/2015 Vereador Thiago K. Ribeiro Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300735 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 07/16/2015 Resultado Final => 20140300735 => Lei 5894 07/16/2015 Arquivo => 20140300735 07/17/2015